RM INVEST

Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal

O PROPÓSITO

Atribuir maior competitividade à economia do concelho;
Aumentar a capacidade para criar riqueza;
Promover a criação de novos postos de trabalho e a qualificação profissional;
Incentivar novos investimentos em inovação e tecnologia que promovam a modernização do tecido empresarial concelhio;
Criar condições de atratividade para a localização empresarial em Rio Maior;
Promover a maior qualidade de vida das populações.

PROJETOS A QUE SE DESTINA

Iniciativas empresariais de interesse Municipal que cumpram os seguintes requisitos:

Realização de investimento superior a 50.000,00€, em aplicações relevantes nos termos definidos no Código Fiscal do Investimento:

Criação de postos de trabalho igual ou superior a 5 pessoas;
Manutenção do investimento por um período superior a 5 anos, quando houver lugar a benefícios fiscais;
Manutenção do investimento por um período superior a 3 anos, quando houver lugar a outros benefícios ou apoios;
Cumprimento de todos os requisitos legais necessários ao exercício da atividade, nomeadamente em matéria de licenciamentos;
Cumprimento da obrigações perante a administração fiscal, a segurança social e o Município de Rio Maior;
Os promotores não se podem encontrar em situação de insolvência, liquidação ou cessação de atividade.

APOIOS

O RM INVESTE proporciona os seguintes benefícios e apoios:

Isenção ou redução de derrama, nos termos anualmente definidos pela Assembleia Municipal;
Isenção ou redução de IMI e IMT;
Isenção ou redução das taxas municipais de urbanização e edificação afetas ao projeto de investimento;
Redução dos prazos de tramitação relacionados com a apreciação dos processos de licenciamento;
Atribuição de um gestor de processo que se constituirá como interlocutor único junto do Município, que acompanhará e promoverá a agilização de todos os assuntos relacionados com o projeto de investimento;
Possibilidade recurso a apoio técnico disponibilizado pelo Centro de Negócios e Inovação de Rio Maior.

CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

As isenções ou reduções a conceder serão graduadas de acordo com os seguintes critérios:

- Investimento a realizar (IR):

- Postos de trabalho a criar (PT):

- Prazo de implementação do Projeto (PI):

- A Percentagem de Apoio a Conceder (PAC) será atribuída pela seguinte formula:

PAC = 0,4xIR + 0,4xPT + 0,2xPI

COMO SE PODE CANDIDATAR

Mediante a apresentação de requerimento próprio, acompanhado dos seguintes elementos:

Estudo de viabilidade económica do projeto;
Certidão da conservatória do Registo Predial ou contrato promessa de compra e venda;
Certidão permanente da empresa;
Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais junto da AT e da SS;
Declaração, sobre compromisso de honra, referente ao período de manutenção da atividade, no concelho de Rio Maior.